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De acordo com a Lei n° 9.784/99 (regula o processo...
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Q47310
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n° 9.784/99 (regula o processo administrativo), assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos deverão ser sempre motivados.
B
A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
C
Das decisões administrativas cabe recurso apenas por razão de legalidade.
D
O não conhecimento de recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal,desde que não ocorrida preclusão administrativa.
E
Da revisão do procwesso poderá resultar agravamento da sanção.