Questão 47310 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99

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Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com a Lei n° 9.784/99 (regula o processo administrativo), assinale a alternativa correta.

  • A.

    Os atos administrativos deverão ser sempre motivados.

  • B.

    A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

  • C.

    Das decisões administrativas cabe recurso apenas por razão de legalidade.

  • D.

    O não conhecimento de recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal,desde que não ocorrida preclusão administrativa.

  • E.

    Da revisão do procwesso poderá resultar agravamento da sanção.