Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o interessado poderá desistir do pedido formulado,

  • A.

    parcialmente apenas ou, ainda, renunciar quaisquer direitos, mediante manifestação escrita ou verbal.

  • B.

    total ou parcialmente, mediante manifestação escrita, vedada a renúncia a direitos disponíveis.

  • C.

    totalmente apenas ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita.

  • D.

    total ou parcialmente ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante manifestação escrita.

  • E.

    totalmente ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita ou verbal.