Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Nos termos da Lei no 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole:

  • A.

    técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  • B.

    jurídica, econômica ou administrativa, apenas.

  • C.

    social ou jurídica, apenas.

  • D.

    territorial ou jurídica, apenas.

  • E.

    administrativa, econômica ou jurídica, apenas.