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Nos termos da Lei no 9.784/99, um órgão administrativo e...

Nos termos da Lei no 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole:


A

técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.


B

jurídica, econômica ou administrativa, apenas.


C

social ou jurídica, apenas.


D

territorial ou jurídica, apenas.


E

administrativa, econômica ou jurídica, apenas.