Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No processo administrativo disciplinar, assegura-se a ampla defesa e o contraditório ao acusado:

  • A.

    se a penalidade que vier a ser aplicada é a de demissão;

  • B.

    se a penalidade que vier a ser aplicada é a de suspensão por até 60 (sessenta) dias;

  • C.

    em todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese de penalidade de suspensão de até 30 (tinta) dias;

  • D.

    em todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese da penalidade de advertência;

  • E.

    qualquer que seja a penalidade que venha a ser aplicada.