Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999.

A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.

  • C. Certo
  • E. Errado