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Q558234

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANEEL - Técnico Administrativo - 2010

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999.

A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.

C

Certo

E

Errado

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