Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, regido pela Lei n.o 9.784/1999, julgue o item abaixo.

É defeso à administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos. Nesse caso, o servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

  • C. Certo
  • E. Errado