Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que

  • A.

    dispensem licitação.

  • B.

    suspendam outros atos administrativos.

  • C.

    decorram de reexame de ofício.

  • D.

    exonerem servidor ocupante de cargo em comissão.

  • E.

    revoguem outros atos administrativos.