Questão 592537 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: Ministério da Integração Nacional (MI) 2012
Cargo: Analista de Sistemas de Informações e Redes
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)
Nível: Superior
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que
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A.
dispensem licitação.
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B.
suspendam outros atos administrativos.
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C.
decorram de reexame de ofício.
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D.
exonerem servidor ocupante de cargo em comissão.
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E.
revoguem outros atos administrativos.