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Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delegação...

Ano: 2013
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - CREA PR - Agente Administrativo - 2013

Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delegação:

I. A edição de atos de caráter normativo.

II. A decisão de recursos administrativos.

III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.