Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

Se um servidor público for intimado a se manifestar em um processo administrativo disciplinar contra ele, caso o referido servidor optar por não se manifestar, serão reputados como verdadeiros os fatos alegados contra ele.

  • C. Certo
  • E. Errado