Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Nos termos da Lei no 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a

  • A.

    acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.

  • B.

    ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.

  • C.

    vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.

  • D.

    vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.

  • E. ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos nele contido e conhecimento das decisões proferidas.