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Nos termos da Lei no 9.784/99, o administrado que detém a...
Nos termos da Lei no 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a
A
acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.
B
ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.
C
vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.
D
vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.
E
ciência da tramitação do processo, vista dos autos,
obtenção de cópias de documentos nele contido e
conhecimento das decisões proferidas.