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Em processos administrativos, a exigência de interpretação...
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Q669832
Teclas de Atalhos
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Em processos administrativos, a exigência de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, decorre da aplicação do princípio de
A
ampla defesa.
B
publicidade.
C
razoabilidade.
D
motivação.
E
segurança jurídica.