Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Em processos administrativos, a exigência de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, decorre da aplicação do princípio de

  • A.

    ampla defesa.

  • B.

    publicidade.

  • C.

    razoabilidade.

  • D.

    motivação.

  • E.

    segurança jurídica.