Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção correta.

I. A Administração tem o direito de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.

II. Nos processos administrativos será observada atuação segundo padrões éticos de probidade e adequação entre meios e fins.

III. Constitui-se direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas.

IV. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação ou avocação.

V. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo.

  • A. apenas I e IV estão corretos.
  • B. apenas II, III e V estão corretos.
  • C. apenas IV está correto.
  • D. apenas I, II e IV estão corretos.
  • E. apenas II e V estão corretos.