Questão 79545 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: Tribunal de Contas de Minas Gerais - MG (TCE MG/MG) 2007
Cargo: Técnico de Controle Externo - Área Direito
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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A.
os titulares de direitos e interesses que não forem parte no processo.
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B.
aqueles cujos direitos ou interesses não forem afetados pela decisão recorrida.
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C.
as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
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D.
as organizações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
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E.
os cidadãos quanto a direitos ou interesses individuais.