Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
  • A.

    os titulares de direitos e interesses que não forem parte no processo.

  • B.

    aqueles cujos direitos ou interesses não forem afetados pela decisão recorrida.

  • C.

    as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

  • D.

    as organizações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

  • E.

    os cidadãos quanto a direitos ou interesses individuais.