Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. Os pareceres e as notas técnicas são expressões da fase do processo administrativo denominada fase dispositiva ou de julgamento.
  • C. Certo
  • E. Errado