Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:
  • A. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
  • B. A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
  • C. Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.
  • D. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias.
  • E. Os atos do processo administrativo devem realizarse exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem considerados inexistentes