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Q827954
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a
exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:
A
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma
somente será exigido quando houver dúvida de
autenticidade.
B
A autenticação de documentos exigidos em cópia
não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
C
Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese,
ser concluídos depois do horário normal de
funcionamento da repartição.
D
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão
ou autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem devem ser praticados
no prazo de quinze dias.
E
Os atos do processo administrativo devem realizarse
exclusivamente na sede do órgão, sob pena de
serem considerados inexistentes