Questão 828285 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE) 2011
Cargo: Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Médio
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
- A. É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.
- B. O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.
- C. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
- D. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
- E. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.