Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:
  • A. É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.
  • B. O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.
  • C. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
  • D. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
  • E. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.