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Q828285
Teclas de Atalhos
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No que concerne à comunicação dos atos do processo
administrativo na Administração Pública Federal é correto
afirmar:
A
É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio
de publicação oficial de decisão em processo
administrativo.
B
O desatendimento da intimação gera a renúncia a
direito pelo administrado.
C
A intimação observará a antecedência mínima de
cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento
da verdade dos fatos.
E
As intimações serão nulas quando feitas sem observância
das prescrições legais, mas o comparecimento
do administrado supre sua falta ou irregularidade.