Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Conforme a Lei número 9.784 de 1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)
  • A. segurança jurídica.
  • B. legalidade.
  • C. informalismo ou formalismo mitigado.
  • D. oficialidade.
  • E. finalidade.