Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
  • A. O ato administrativo discricionário praticado por agente incompetente dever ser revogado pela administração.
  • B. Em regra, o ato administrativo não depende de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir forma específica.
  • C. Os atos administrativos discricionários independem de motivação, ainda que neguem direitos, diferentemente dos atos vinculados, para os quais se exige motivação e que são de cumprimento obrigatório pelo administrador público.
  • D. Quando da realização do controle de legalidade dos atos administrativos que pratica, a administração pública deve revogar, de ofício ou mediante provocação do interessado, quaisquer atos que tenham sido praticados com violação da lei.
  • E. A convalidação de ato administrativo que apresente defeito sanável depende de decisão judicial, sendo permitido à administração apenas declarar a nulidade de seus atos, e não convalidá-los.