Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta.
A
O ato administrativo discricionário praticado por agente
incompetente dever ser revogado pela administração.
B
Em regra, o ato administrativo não depende de forma
determinada, salvo quando a lei expressamente exigir forma
específica.
C
Os atos administrativos discricionários independem de
motivação, ainda que neguem direitos, diferentemente dos atos
vinculados, para os quais se exige motivação e que são de
cumprimento obrigatório pelo administrador público.
D
Quando da realização do controle de legalidade dos atos
administrativos que pratica, a administração pública deve
revogar, de ofício ou mediante provocação do interessado,
quaisquer atos que tenham sido praticados com violação da lei.
E
A convalidação de ato administrativo que apresente defeito
sanável depende de decisão judicial, sendo permitido à
administração apenas declarar a nulidade de seus atos, e não
convalidá-los.