Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Assinale a opção correta acerca do recurso administrativo e da sindicância.
  • A. O recurso terá de ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, a qual deverá se pronunciar no prazo de dez dias.
  • B. Contra omissão ou ato da administração pública admite-se a reclamação, ainda que não se tenham esgotado as vias administrativas.
  • C. Pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo disciplinar, sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.
  • D. O instituto da verdade sabida é vedado, salvo se se tratar de sindicância acusatória.
  • E. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.