Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No que diz respeito ao princípio da autotutela da Administração Pública e de acordo com o expresso na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  • A. A Administração possui o poder discricionário de anular seus atos quando eivados de vício de legalidade.
  • B. A Administração Pública deve revogar seus atos sempre que houver motivo de conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos.
  • C. Das decisões proferidas pela Administração Pública, podem ser apresentados recursos apenas em face de legalidade.
  • D. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • E. Mesmo em decisões nas quais se evidenciem não acarretarem lesões ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.