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Q865951
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao princípio da autotutela da
Administração Pública e de acordo com o expresso na Lei
n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A Administração possui o poder discricionário de
anular seus atos quando eivados de vício de
legalidade.
B
A Administração Pública deve revogar seus atos
sempre que houver motivo de conveniência ou
oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos
adquiridos.
C
Das decisões proferidas pela Administração Pública,
podem ser apresentados recursos apenas em face de
legalidade.
D
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários decai em cinco anos, contados
da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé.
E
Mesmo em decisões nas quais se evidenciem não
acarretarem lesões ao interesse público nem prejuízos
a terceiros, os atos que apresentarem defeitos
sanáveis não poderão ser convalidados pela própria
Administração.