1
Q883313
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei no 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal
A
direta e indireta, não incidindo, no entanto, no exercício atípico da função administrativa pelos Poderes legislativo e
judiciário da União, em razão do princípio insculpido no artigo 2o da Constituição Federal.
B
direta, não se aplicando à Administração indireta, porque não sujeita a regime jurídico administrativo.
C
direta, não se aplicando à Administração indireta e aos processos administrativos junto às Cortes de Contas, porque
auxiliares de Poder distinto do executivo.
D
direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de função
administrativa.
E
direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de suas funções
típicas e atípicas.