Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

São legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO:
  • A. pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.
  • B. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  • C. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  • D. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
  • E. são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.