Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Referente ao assunto, avalie as afirmativas.

I. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

IV. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Pode-se afirmar que:

  • A. todas estão corretas.
  • B. somente uma está correta.
  • C. somente duas estão corretas.
  • D. somente três estão corretas.
  • E. todas estão incorretas.