Direito Administrativo Licitações Parte Geral

Nos termos da Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Essa designação não poderá, em nome do princípio da segregação de funções, recair na pessoa do gestor do contrato ou de quem recebe o objeto contratado. Com base nos termos da Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    O representante deverá manter registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

  • B.

    Não é permitida a contratação de profissional ou empresa para assistir o representante na fiscalização do contrato.

  • C.

    O representante deverá determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

  • D.

    Decisões e providências que não forem da competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

  • E.

    O representante deverá adotar medidas para que a fiscalização dos contratos sob sua alçada esteja de acordo com o disposto na Lei de licitações.