Questão 715077 - Controle exercido pelo Tribunal de Contas

Concurso: Fundação Cultural Palmares (FCP) 2014

Cargo: Documentação

Banca: Instituto AOCP (Instituto AOCP)

Nível: Superior

Direito Administrativo Controle da Administração Controle Legislativo ou Parlamentar Controle exercido pelo Tribunal de Contas

De acordo com a Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, é correto afirmar que
  • A. as unidades de atendimento instituídas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, diretamente subordinada ao seu titular, têm a finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno aos documentos, dados e informações públicas.
  • B. o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação.
  • C.

    havendo pedido de vista, o julgamento ficará adiado para a sessão seguinte, independentemente de inclusão na pauta, votando, então, em primeiro lugar, o juiz que houver motivado o adiamento.

  • D. em caso de recurso, havendo mais de um recorrente, os advogados de cada parte falarão uma só vez, na ordem de interposição do recurso, mesmo que figurem também como recorridos.
  • E. as licitações previstas nesta lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.