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De acordo com a Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as...
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Q715077
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as
normas gerais para licitação e contratação pela
Administração Pública de serviços de publicidade
prestados por intermédio de agências de propaganda e dá
outras providências, é correto afirmar que
A
as unidades de atendimento instituídas nos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual,
diretamente subordinada ao seu titular, têm a
finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno
aos documentos, dados e informações públicas.
B
o início do exercício de função de confiança
coincidirá com a data de publicação do ato de
designação, salvo quando o servidor estiver em
licença ou afastado por qualquer outro motivo legal,
hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o
término do impedimento, que não poderá exceder a
30 dias da publicação.
C
havendo pedido de vista, o julgamento ficará adiado para a sessão seguinte, independentemente de inclusão na pauta, votando, então, em primeiro lugar, o juiz que houver motivado o adiamento.
D
em caso de recurso, havendo mais de um
recorrente, os advogados de cada parte falarão uma
só vez, na ordem de interposição do recurso, mesmo
que figurem também como recorridos.
E
as licitações previstas nesta lei serão processadas e
julgadas por comissão permanente ou especial, com
exceção da análise e julgamento das propostas
técnicas.