Direito Administrativo Licitações

Governador do Estado Alfa determinou a realização de licitação, no regime de contratação diferenciada, para a contratação de obras de construção de estabelecimento penal. Considerando as inovações tecnológicas que se pretendia implementar, o contratado deveria elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de realizar todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Após a regular instrução do processo administrativo, a assessoria jurídica informou, em harmonia com a ordem jurídica, que:  

  • A.

    o objeto da contratação era incompatível com o regime de contratação diferenciada;

  • B.

    o regime de contratação integrada não poderia ser utilizado para o objeto da contratação, face à inovação tecnológica;

  • C.

    tanto o regime de contratação diferenciado como a contratação integrada não poderiam ser utilizados;

  • D.

    tanto a modalidade de licitação como o regime de execução indireta da obra de engenharia estavam corretos;

  • E.

    é juridicamente impossível que a elaboração dos projetos básico e executivo seja realizada pelo mesmo contratado.