Direito Administrativo Licitações

Assinale a alternativa incorreta sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

  • A.

    Pelo RDC, as obras e serviços de engenharia podem ser objeto de contratação integrada, hipótese em que o próprio contratado elabora o projeto executivo e também o projeto básico.

  • B.

    Na contratação integrada pela sistemática do RDC é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados com a administração pública, exceto para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior, ou por necessidade de alterações do projeto ou das especificações, a pedido da administração pública.

  • C.

    Como regra geral, nas contratações efetivadas por RDC, o orçamento previamente estimado possui caráter sigiloso, a não ser perante os órgãos de controle externo e interno, que podem solicitá-lo para instruir procedimentos de controle.

  • D.

    Embora a Lei nº 8.666/93 preveja hipóteses de contratação direta por meio de dispensa ou inexigibilidade, a administração pública não poderá contratar diretamente por inexigibilidade pela via do RDC porque todos os serviços que podem ser objeto do mencionado regime possuem natureza singular.