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Q1207758
Teclas de Atalhos
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Para todos os contratos administrativos, existem cláusulas obrigatórias. Entre elas, NÃO se encontra a cláusula que estabeleça
A
o regime de execução ou a forma de fornecimento.
B
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
C
a legislação aplicável à execução do contrato.
D
declaração do foro da sede da Administração como o competente para dirimir qualquer questão contratual, mesmo nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior.
E
os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.