Direito Administrativo Contratos Administrativos

Para todos os contratos administrativos, existem cláusulas obrigatórias. Entre elas, NÃO se encontra a cláusula que estabeleça

  • A.

    o regime de execução ou a forma de fornecimento.

  • B.

    o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

  • C.

    a legislação aplicável à execução do contrato.

  • D.

    declaração do foro da sede da Administração como o competente para dirimir qualquer questão contratual, mesmo nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior.

  • E.

    os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.