Questão 1207758 - Contratos Administrativos
Concurso: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco - PE (SEDUC PE/PE) 2008
Cargo: Técnico Educacional
Banca: Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (UPENET/IAUPE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Contratos Administrativos
Para todos os contratos administrativos, existem cláusulas obrigatórias. Entre elas, NÃO se encontra a cláusula que estabeleça
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A.
o regime de execução ou a forma de fornecimento.
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B.
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
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C.
a legislação aplicável à execução do contrato.
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D.
declaração do foro da sede da Administração como o competente para dirimir qualquer questão contratual, mesmo nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior.
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E.
os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.