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Em virtude da proteção constitucional do ato jurídico perfeito em matéria administrativ...

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Q746326
Teclas de Atalhos
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Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCU - Analista de Controle Externo - Área de Apoio Administrativo - Especialidade: Biblioteconomia - 2005
Em virtude da proteção constitucional do ato jurídico perfeito em matéria administrativa, é vedado à União alterar unilateralmente cláusulas contratuais em contratos administrativos.
C
Certo
E
Errado