Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990 Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar Capítulo III - Do Processo Disciplinar

Quanto às regras relativas ao processo administrativo disciplinar previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n 8.112/90 e suas alterações), é correto afirmar, EXCETO:

  • A.

    Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

  • B.

    Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  • C. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
  • D.

    O processo disciplinar poderá ser revisto no prazo de dois anos, quando se aduzirem fatos novos e apenas com o pedido do interessado.