Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Quanto ao regime disciplinar, é correto afirmar que

  • A.

    é dever do servidor recusar fé a documentos públicos.

  • B.

    é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese.

  • C.

    ao servidor é proibido representar contra ilegalidade, omissão, abuso ou desvio de poder.

  • D.

    as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.