Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

A Lei nº 8.112/1990 prevê um regime disciplinar para o servidor público.


Neste sentido, é INCORRETO afirmar que


  • A.

    configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

  • B.

    será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

  • C.

    será aplicada a penalidade disciplinar pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria.

  • D.

    entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.