Questão 1136388 - Lei no 8.112/1990
Concurso: Colégio Pedro II 2014
Cargo: Revisor de Texto Braille
Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
Nível: Médio
Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990
Para que determinado servidor seja penalizado é necessário que tenha instaurado um Processo Administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa. Vale ressaltar que o julgador deve ficar atento a prescrição da referida ação disciplinar. Sobre a referida prescrição, assinale a alternativa correta.
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A.
A ação disciplinar prescreverá em 2 anos quanto à advertência.
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B.
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se consumou.
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C.
A ação disciplinar prescreverá em 180 dias quanto à suspensão.
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D.
Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime
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E.
A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.