Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

Para que determinado servidor seja penalizado é necessário que tenha instaurado um Processo Administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa. Vale ressaltar que o julgador deve ficar atento a prescrição da referida ação disciplinar. Sobre a referida prescrição, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A ação disciplinar prescreverá em 2 anos quanto à advertência.

  • B.

    O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se consumou.

  • C.

    A ação disciplinar prescreverá em 180 dias quanto à suspensão.

  • D.

    Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime

  • E.

    A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.