Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

A Lei nº 8.112, de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Com base nessa legislação, analise as assertivas abaixo.


I. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento.

II. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

III. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.


É correto o que se afirma:


  • A.

    Apenas em I.

  • B.

    Apenas em II.

  • C.

    Apenas em III.

  • D.

    Apenas em II e III.

  • E.

    Em nenhuma das alternativas.