Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

Segundo a Lei n° 8.112/90, a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da seguinte conduta:

  • A.

    Corrupção.

  • B.

    Insubordinação grave em serviço.

  • C.

    Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

  • D.

    Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

  • E.

    Atuação, como procurador ou intermediário, junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.