Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

Conforme versa o artigo 76-A (incluído pela Lei n. 11.314 de 2006) do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), é correto afirmar sobre Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso:

  • A.

    O valor desta gratificação obedece à tabela prefixada junto ao órgão no qual o servidor exerce suas atividades, obedecendo a valores fixos baseados no salário mínimo em vigor.

  • B.

    A referida gratificação se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e poderá ser utilizada como base de cálculo para proventos da aposentadoria e pensões.

  • C.

    A gratificação em questão será garantida ao servidor ainda que precise se ausentar das atribuições do cargo ao qual seja titular, não devendo ser objeto de compensação de carga horária quando a atuação ocorrer durante a jornada de trabalho.

  • D.

    O valor da referida gratificação será calculado em horas trabalhadas apenas quando o servidor atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.

  • E.

    Dentre outras situações, a referida gratificação será devida ao servidor que participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos.