Legislação Administrativa
Lei nº 8.112/1990
Título III - Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
Capítulo II - Das Vantagens
Capítulo III - Das Férias
Capítulo IV - Das Licenças
Capítulo V - Dos Afastamentos
Capítulo VI - Das Concessões
Capítulo VII - Do Tempo de Serviço
Capítulo VIII - Do Direito de Petição