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Q124449
Teclas de Atalhos
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É certo que, o servidor poderá, diante de novos argumentos, interpor pedido de reconsideração perante a autoridade
A
que houver expedido o ato, que deverá decidir o pleito dentro do prazo improrrogável de 60 dias.
B
competente, dentro do prazo de 15 dias, a contar da publicação ou da ciência do ato impugnado.
C
imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato, que decidirá em até 15 dias.
D
imediatamente superior à que tiver expedido a decisão, que decidirá dentro do prazo legal de 10 dias, podendo ser renovado uma única vez.
E
que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, que deverá decidir dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não podendo ser renovado.