Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Espécies de Atos de Improbidade Administrativa

Levando em conta a Lei de improbidade administrativa (Lei Federal N.º 8.429/1992), analise as assertivas.


I - Penaliza-se com reclusão ou detenção, dentre outras penalidades elencadas na Lei Federal N.º 8.429/1992, o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa.

II - Prescreve em cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo, se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

III - Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

IV - Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

V - Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.


Estão corretas as assertivas


  • A.

    II, IV e V.

  • B.

    II, III e V.

  • C.

    I, III e IV.

  • D.

    I, II e IV.

  • E.

    I, III e V.