Questão 1119370 - Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Concurso: Prefeitura de Gramado - RS 2019

Cargo: Auditor Tributário

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nível: Superior

Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito do agente público, o praticado em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades da administração direta ou indireta, como, por exemplo:

  • A.

    Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

  • B.

    Executar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

  • C.

    Facilitar ou permitir a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

  • D.

    Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

  • E.

    Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.