Questão 1119370 - Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Concurso: Prefeitura de Gramado - RS 2019
Cargo: Auditor Tributário
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito do agente público, o praticado em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades da administração direta ou indireta, como, por exemplo:
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A.
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
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B.
Executar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
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C.
Facilitar ou permitir a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
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D.
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
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E.
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.