Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas em lei, e notadamente:


I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.

III - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza.


  • A.

    somente a assertiva III está incorreta.

  • B.

    somente as assertivas I e III estão incorretas.

  • C.

    somente a assertiva II está incorreta.

  • D.

    somente a assertiva I está incorreta.

  • E.

    somente as assertivas II e III estão incorretas.