Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Além disso, a aplicação das sanções previstas nesta Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

No caso de lesão ao patrimônio público, o integral ressarcimento do dano será exigido apenas quando houver ação e dolo do agente público, não cabendo ressarcimento quando ocorrer dano decorrente de omissão e culpa.

  • C. Certo
  • E. Errado