Questão 1188604 - Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Concurso: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - MT (TJ MT/MT) 2014

Cargo: Juiz de Direito Substituto

Banca: FMP Concursos

Nível: Superior

Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Acerca do regime jurídico da improbidade administrativa instituída pela Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

  • A.

    Ação judicial possui natureza penal e civil.

  • B.

    As condutas tipificadas como improbidade administrativa devem ser interpretadas de maneira restritiva.

  • C.

    O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.

  • D.

    A aprovação das contas pelo órgão de controle interno veda a aplicação das sanções previstas na referida lei.

  • E.

    O afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.