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Acerca do regime jurídico da improbidade administrativa...
Acerca do regime jurídico da improbidade administrativa instituída pela Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
A
Ação judicial possui natureza penal e civil.
B
As condutas tipificadas como improbidade administrativa devem ser interpretadas de maneira restritiva.
C
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
D
A aprovação das contas pelo órgão de controle interno veda a aplicação das sanções previstas na referida lei.
E
O afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.