Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

A legislação que trata das sançôes aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa prevê as seguintes penalidades, exceto:

  • A.

    perda da função pública;

  • B.

    perda dos direitos políticos;

  • C.

    perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

  • D.

    ressarcimento integral do dano, quando houver;

  • E.

    proibição temporária de contratar com o poder público.