A legislação que trata das sançôes aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa prevê as seguintes penalidades, exceto:
perda da função pública;
perda dos direitos políticos;
perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
ressarcimento integral do dano, quando houver;
proibição temporária de contratar com o poder público.