Nos termos da Lei nº 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, constitui
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
mero ilícito administrativo.
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade.
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.