Direito Administrativo Legislação Administrativa

Assinale a alternativa correta à luz da Lei n° 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, no que diz respeito à responsabilização de empresas que praticam atos lesivos contra a administração.

  • A.

    As empresas somente poderão ser responsabilizadas se restar demonstrado dolo ou culpa.

  • B.

    Há responsabilidade objetiva na esfera administrativa e a responsabilidade no âmbito civil depende de culpa.

  • C.

    Há previsão de responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, das empresas.

  • D.

    Há responsabilização apenas de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.

  • E.

    A punição dos atos lesivos contra a administração pública estrangeira depende de comprovação de culpa.