Direito Administrativo Organização Administrativa Autarquias Espécies de autarquias Agências Reguladoras

De acordo com a doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta acerca das agências reguladoras.

  • A.

    As agências reguladoras não possuem poder normativo de natureza técnica.

  • B.

    A CF prevê expressamente o funcionamento das agências reguladoras dos setores de energia elétrica e petróleo.

  • C.

    No âmbito do setor regulado, as agências reguladoras não podem exercer diretamente poder de polícia, fiscalizatório e sancionatório.

  • D.

    As agências reguladoras, entidades de natureza autárquica especial, integram a administração pública direta.

  • E.

    Os dirigentes das agências reguladoras não podem ser destituídos antes do final do mandato por decisão do Poder Legislativo.