Questão 1189043 - Agências Reguladoras
Concurso: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - RN (TJ RN/RN) 2013
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Organização Administrativa Autarquias Espécies de autarquias Agências Reguladoras
De acordo com a doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta acerca das agências reguladoras.
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A.
As agências reguladoras não possuem poder normativo de natureza técnica.
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B.
A CF prevê expressamente o funcionamento das agências reguladoras dos setores de energia elétrica e petróleo.
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C.
No âmbito do setor regulado, as agências reguladoras não podem exercer diretamente poder de polícia, fiscalizatório e sancionatório.
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D.
As agências reguladoras, entidades de natureza autárquica especial, integram a administração pública direta.
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E.
Os dirigentes das agências reguladoras não podem ser destituídos antes do final do mandato por decisão do Poder Legislativo.